{"id":9042,"date":"2025-12-17T14:00:00","date_gmt":"2025-12-17T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/2025\/12\/17\/camara-aprova-segundo-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-12-17T14:00:00","modified_gmt":"2025-12-17T14:00:00","slug":"camara-aprova-segundo-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/2025\/12\/17\/camara-aprova-segundo-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

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A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> finalizou a vota\u00e7\u00e3o do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo<\/strong>. O texto segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial. O PLP 108\/24<\/a> estabelece normas sobre a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS)<\/strong> e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS)<\/strong>, al\u00e9m de tratar da incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD).<\/p>\n

O IBS <\/strong>substituir\u00e1 dois tributos: o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/strong>), de compet\u00eancia estadual, e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS<\/strong>), de \u00e2mbito municipal. J\u00e1 a CBS <\/strong>unificar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS<\/strong>) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins<\/strong>), ambas de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o relator, o deputado Mauro Benevides Filho<\/strong> (PDT-CE), o principal eixo da proposta \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o e a descentraliza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio<\/strong>. \u201c\u00c9 uma legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 que vigorar\u00e1 no Brasil e isso vai diminuir o custo de empreender. Vai tornar mais competitiva as empresas brasileiras. Ningu\u00e9m aguenta mais trabalhar com essa complexidade com que o tributo hoje no pa\u00eds \u00e9 legislado\u201d, afirmou Benevides Filho.<\/p>\n

O deputado Reginaldo Lopes<\/strong> (PT-MG) ressaltou a import\u00e2ncia de concluir a regulamenta\u00e7\u00e3o ainda neste ano, permitindo que o novo sistema entre em vigor a partir de 2026. Segundo ele, a reforma corrige distor\u00e7\u00f5es relevantes para o desenvolvimento do pa\u00eds, como o fim da tributa\u00e7\u00e3o em cascata<\/strong>.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s vamos cobrar imposto no valor adicionado. Isso \u00e9 muito importante para o Brasil deixar de ser essa economia prim\u00e1ria e exportadora passar a ser uma economia de valor agregado, aumentar o PIB, produzir mais riqueza e colocar essa riqueza evidente no bolso do povo brasileiro, aumentando a renda per capita\u201d, disse.<\/p>\n

J\u00e1 o deputado Gilson Marques<\/strong> (Novo-SC) criticou a proposta<\/strong>, argumentando que o novo modelo promove centraliza\u00e7\u00e3o e eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. \u201cEu estou falando em aumento de arrecada\u00e7\u00e3o, em valores, em dinheiro que sai do bolso do cidad\u00e3o. Porque para o cidad\u00e3o, pouco importa se ele paga cinco ou seis impostos, o mais importante \u00e9 o quanto ele paga\u201d, afirmou.<\/p>\n

O texto-base foi aprovado na \u00faltima segunda-feira (15) e manteve, em grande parte, o texto aprovado pelo Senado em setembro deste ano. Na ter\u00e7a-feira (16), o Plen\u00e1rio analisou e votou os destaques apresentados \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n

Medicamentos isentos<\/h2>\n

Os deputados aprovaram altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas definidas no primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, sancionado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva no in\u00edcio de 2025 e convertido na Lei Complementar 214\/25<\/a>. Uma das principais mudan\u00e7as \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o aos medicamentos com al\u00edquota zero.<\/p>\n

Em vez de uma lista fixa de 383 medicamentos isentos, como previa a lei, caber\u00e1 ao Comit\u00ea Gestor do IBS e ao Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> \u2014 com consulta ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2014 publicar, a cada 120 dias, a rela\u00e7\u00e3o de medicamentos isentos<\/strong>. A isen\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para produtos destinados ao tratamento de doen\u00e7as raras ou negligenciadas, c\u00e2ncer, diabetes, HIV\/Aids e outras infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis, doen\u00e7as cardiovasculares e para aqueles inclu\u00eddos no programa Farm\u00e1cia Popular.<\/p>\n

Tamb\u00e9m permanecem isentos todos os medicamentos adquiridos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou por entidades filantr\u00f3picas que prestam servi\u00e7os ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), al\u00e9m de soros e vacinas.<\/p>\n

Bebidas a\u00e7ucaradas<\/h2>\n

Em uma das vota\u00e7\u00f5es mais apertadas, o Plen\u00e1rio rejeitou<\/strong>, por 242 votos a 221, o destaque que previa a manuten\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota m\u00e1xima de 2% do Imposto Seletivo sobre bebidas a\u00e7ucaradas<\/strong>. Com a rejei\u00e7\u00e3o, o limite n\u00e3o foi incorporado ao texto final<\/strong>.<\/p>\n

Por outro lado, bebidas vegetais \u00e0 base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tub\u00e9rculos passar\u00e3o a contar com redu\u00e7\u00e3o de 60% nas al\u00edquotas dos novos tributos.<\/p>\n

Sociedades an\u00f4nimas de futebol<\/h2>\n

Os parlamentares tamb\u00e9m aprovaram o destaque que mant\u00e9m a atual tributa\u00e7\u00e3o das sociedades an\u00f4nimas do futebol (SAFs)<\/strong>, evitando o aumento previsto na primeira lei complementar da reforma.<\/p>\n

A atual lei 214\/25 prev\u00ea, a partir de 2027, uma al\u00edquota total de 8,5%, sendo 4% de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica, Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido e Previd\u00eancia Social; 1,5% de CBS; e 3% de IBS. Ap\u00f3s acordo entre os partidos, foi mantida a tributa\u00e7\u00e3o atual, de 3%<\/strong>, 1%<\/strong> e 1%<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n

Sistema financeiro<\/h2>\n

O texto aprovado mant\u00e9m a tabela fixa de al\u00edquotas para as atividades financeiras<\/strong>, v\u00e1lida entre 2027 e 2033, conforme definido pelo Senado. A medida substitui o modelo anterior, que previa o c\u00e1lculo das al\u00edquotas com base na carga tribut\u00e1ria dos tributos que ser\u00e3o extintos.<\/p>\n

Dessa forma, a soma das al\u00edquotas de IBS e CBS <\/strong>ser\u00e3o de:<\/p>\n