{"id":8915,"date":"2025-12-12T04:50:00","date_gmt":"2025-12-12T04:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/2025\/12\/12\/codigo-de-defesa-do-contribuinte-traz-justica-para-quem-paga-imposto-avalia-cacb\/"},"modified":"2025-12-14T02:59:22","modified_gmt":"2025-12-14T02:59:22","slug":"codigo-de-defesa-do-contribuinte-traz-justica-para-quem-paga-imposto-avalia-cacb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/2025\/12\/12\/codigo-de-defesa-do-contribuinte-traz-justica-para-quem-paga-imposto-avalia-cacb\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte traz justi\u00e7a para quem paga imposto, avalia CACB"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t

O C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> na ter\u00e7a-feira (9), traz justi\u00e7a para os contribuintes com as contas em dia. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 do presidente da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)<\/a>, Alfredo Cotait Neto.<\/p>\n

\u201cEsse projeto, separando o devedor contumaz do bom pagador, daquele honesto, correto, \u00e9 fundamental. Se n\u00e3o aprovasse, estava-se privilegiando exatamente o contr\u00e1rio: aquele que usa mecanismo para burlar e n\u00e3o honrar os seus compromissos\u201d, declarou o dirigente.<\/p>\n

Uma das principais novidades da proposta, que agora vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de regras mais duras para coibir pessoas e empresas especializadas em operar sem pagar os impostos devidos de forma recorrente e planejada, conhecidos como devedores contumazes.<\/p>\n

Quando estiver em vigor, ser\u00e1 classificado devedor contumaz quem tiver d\u00edvida tribut\u00e1ria federal superior a R$ 15 milh\u00f5es e que seja maior que o patrim\u00f4nio declarado.\u00a0<\/p>\n

Essa medida \u00e9 uma das prioridades do governo federal para combater o crime organizado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal j\u00e1 tem criminosos no radar. \u201cEstamos falando de R$ 28 bilh\u00f5es de um setor apenas. Lembrando que mais da metade disso \u00e9 da esfera estadual. Mas a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 que a pessoa n\u00e3o vinha pagando e quebrando as empresas. \u00c9 que agora a pessoa pode at\u00e9 continuar n\u00e3o pagando, mas ela vai ter que sair da atividade e vai ter que responder criminalmente\u201d, destacou Haddad.\u00a0
\n\u201cAcredito que seja uma muito boa not\u00edcia para os contribuintes s\u00e9rios. Que querem se manter na atividade, mas querem pr\u00e1ticas concorrenciais justas e leais\u201d, completou o ministro.<\/p>\n

Tipos de devedores<\/h2>\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o como devedor contumaz n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Antes, um processo administrativo de 30 dias ser\u00e1 aberto para que o contribuinte possa se defender.\u00a0<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea 3 tipos de devedores:<\/p>\n

\u25cf\u00a0\u00a0 \u00a0Devedor eventual: aquele que atrasa o pagamento de impostos por uma dificuldade moment\u00e2nea e sem inten\u00e7\u00e3o de obter vantagem;
\n\u25cf\u00a0\u00a0 \u00a0Devedor fraudulento: aquele que comete irregularidades ou crimes para esconder impostos, enganar a Receita Federal ou impedir a cobran\u00e7a da d\u00edvida;
\n\u25cf\u00a0\u00a0 \u00a0Devedor contumaz: aquele que, por meses consecutivos, n\u00e3o paga impostos de forma intencional como parte do modelo de neg\u00f3cio para aumentar os lucros.<\/p>\n

A partir do momento que a d\u00edvida for totalmente quitada, o processo \u00e9 encerrado. Se o d\u00e9bito foi negociado ou parcelado, com os pagamentos em dia, o processo fica suspenso.<\/p>\n

Incentivos<\/h2>\n

Al\u00e9m de puni\u00e7\u00e3o para os devedores, o texto aprovado pelo Congresso Nacional tamb\u00e9m incentiva o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Os contribuintes considerados bons pagadores ter\u00e3o benef\u00edcios:<\/p>\n

\u25cf\u00a0\u00a0 \u00a0Atendimento priorizado e exclusivo em \u00f3rg\u00e3os fiscais;
\n\u25cf\u00a0\u00a0 \u00a0Acesso facilitado para tomada de cr\u00e9dito subsidiado pelo governo;
\n\u25cf\u00a0\u00a0 \u00a0Execu\u00e7\u00e3o das garantias em processos totalmente encerrados na Justi\u00e7a.<\/p>\n

A proposta foi aprovada com 436 votos a favor e apenas 2 contr\u00e1rios. Para o deputado Domingos S\u00e1vio (PL-MG), essa vota\u00e7\u00e3o expressiva demonstra o compromisso do parlamento em separar o bom contribuinte do devedor mal-intencionado. \u201cEsse projeto, chamado de projeto do devedor contumaz, \u00e9 tamb\u00e9m o projeto do c\u00f3digo de defesa do contribuinte honesto e, que ao mesmo tempo, pune de forma muito dura o sonegador criminoso, aquele que \u00e9 profissional do crime para desviar dinheiro p\u00fablico ou lavar dinheiro\u201d, frisou.<\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\"Pixel<\/p>\n

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\n\t\t\t\tFonte: Brasil 61<\/a>\n\t\t\t<\/p>\n<\/p><\/div>\n ","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida aprovada pelo Congresso Nacional enquadra devedores contumazes e \u00e9 uma das prioridades do governo federal para combater organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8952,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8915"}],"collection":[{"href":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8915"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8915\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8951,"href":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8915\/revisions\/8951"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8952"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}