{"id":5051,"date":"2025-03-27T00:20:00","date_gmt":"2025-03-27T00:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/2025\/03\/27\/meis-novas-regras-fiscais-para-categoria-entram-em-vigor-em-abril\/"},"modified":"2025-03-27T00:20:00","modified_gmt":"2025-03-27T00:20:00","slug":"meis-novas-regras-fiscais-para-categoria-entram-em-vigor-em-abril","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiomanchetefm.com.br\/wp\/2025\/03\/27\/meis-novas-regras-fiscais-para-categoria-entram-em-vigor-em-abril\/","title":{"rendered":"MEIs: novas regras fiscais para categoria entram em vigor em abril"},"content":{"rendered":"

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A partir de 1\u00b0 de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) v\u00e3o precisar se adequar \u00e0s novas regras fiscais estabelecidas pela Receita Federal. Essa atualiza\u00e7\u00e3o prev\u00ea, entre outros pontos, altera\u00e7\u00f5es na emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e). As mudan\u00e7as foram inseridas a partir do que determina a Nota T\u00e9cnica 2024.001 da Receita Federal.\u00a0<\/p>\n

O especialista em contabilidade Wilson Pimentel afirma que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, anteriormente, os MEIs poderiam imprimir esse documento nas mesmas plataformas das demais empresas. Por\u00e9m, uma altera\u00e7\u00e3o recente estabeleceu que a categoria deveria executar essa atividade somente no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica. Ele tamb\u00e9m explica a diferen\u00e7a entre os dois documentos.<\/p>\n

“A Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u00e9 maior, de empresa para empresa, de CNPJ para CNPJ. J\u00e1 a Nota Fiscal ao Consumidor Eletr\u00f4nica \u00e9 emitida para o consumidor final. Ou seja, \u00e9 de venda direta”, pontua.<\/p>\n

Com as novas exig\u00eancias, a categoria ter\u00e1 que adotar o C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio Simples Nacional \u2013 MEI (CRT 4), que deve ser utilizado juntamente com o C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es (CFOP) adequado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o fiscal. A cria\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo visa facilitar a diferencia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es feitas por MEIs das realizadas por companhias inseridas em outros regimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n

O que \u00e9 o CRT 4?<\/h2>\n

O C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio (CRT) \u00e9 uma identifica\u00e7\u00e3o utilizada para definir a qual regime tribut\u00e1rio uma empresa est\u00e1 inserida. Para os MEIs, foi estipulado o CRT 4. Segundo\u00a0Wilson Pimentel, trata-se de um c\u00f3digo exclusivo, que indica que a empresa se enquadra no Simples Nacional na categoria de microempreendedor individual.<\/p>\n

\u201cDiante disso, entre as mudan\u00e7as mais importantes est\u00e3o basicamente as relacionadas ao fato de o MEI ficar atento, que agora ter\u00e1 uma plataforma pr\u00f3pria, para que ele a utilize. Assim, o MEI vai ficar reservado, ou seja, vai ficar separado das demais empresas\u201d, explica<\/p>\n

At\u00e9 agora, o c\u00f3digo CRT 1 \u00e9 utilizado para empresas que est\u00e3o no regime do Simples Nacional. No entanto, a partir das novas regras, os MEIs v\u00e3o utilizar um c\u00f3digo espec\u00edfico, o CRT 4, que mostra essa diferen\u00e7a dentro do sistema tribut\u00e1rio simplificado.<\/p>\n

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Outra mudan\u00e7a diz respeito \u00e0\u00a0substitui\u00e7\u00e3o do evento de \u201cdenega\u00e7\u00e3o\u201d por rejei\u00e7\u00e3o\u201d. O objetivo \u00e9 permitir uma corre\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e eficaz da nota fiscal, caso haja algum erro, uma vez que o documento ser\u00e1 rejeitado em vez de denegado.<\/p>\n

C\u00f3digos Fiscais de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Tamb\u00e9m haver\u00e1 novidades em rela\u00e7\u00e3o aos C\u00f3digos Fiscais de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es (CFOPs) aplic\u00e1veis aos microempreendedores individuais. Na pr\u00e1tica, esses c\u00f3digos servem para identificar a natureza das opera\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n

De acordo com o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os novos CFOPs espec\u00edficos para MEI que dever\u00e3o ser utilizados s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n