Autor: Brasil 61

A análise do TCU teve como foco principal a interpretação do termo “imediata devolução”, como estipulado na Lei Complementar 141/2012

Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões. Desse total, aproximadamente 90% concentram-se nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul

Os pagamentos são realizados na conta CAIXA Tem ou na Poupança da CAIXA.

Segundo o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, da forma como está, o texto “incentiva a guerra fiscal, compromete a operacionalidade do novo sistema tributário e gera insegurança jurídica aos municípios.”

O resultado veio diante da reação dos investidores aos dados do IPCA de novembro

O volume total negociado na B3 foi de R$ 17 bilhões